Criado para substituir a carta-frete, o Pagamento Eletrônico de Frete (PEF) é imprescindível para garantir a segurança do motorista. Essa modalidade permite que ele tenha condições de realizar atividades que vão do abastecimento do veículo à quitação de pedágio, tudo isso enquanto transporta a carga de um ponto a outro.
A carta-frete, modelo de pagamento antes utilizado para transportes autônomos, consistia numa ordem de pagamento que permitia ao motorista do caminhão trocá-la por uma quantia em dinheiro em um posto de gasolina. Mas, para isso, era necessário abastecer o equivalente a parte do valor da carta no posto — e, quase sempre, o preço do diesel era demasiadamente alto.
Essa prática levava à informalidade e fazia com que os valores não fossem registrados pelo sistema financeiros, comprometendo a arrecadação de impostos. No ano de 2010, o Governo proibiu a carta-frete por meio da Lei 11.442, dando origem ao PEF. Entender como essa modalidade funciona é essencial para evitar irregularidades. Neste post, vamos contar tudo o que você precisa saber. Confira!
O que é o Pagamento Eletrônico de Frete?
O Pagamento Eletrônico de Frete foi criado com a proposta de agregar segurança e profissionalismo à relação entre empresas e transportadores autônomos de mercadorias. Para isso, o Congresso Nacional modificou a Lei nº 13.103, que regula a atividade do motorista, e acrescentou à Lei nº 11.442 o Artigo 5º, que determina a obrigatoriedade do PEF.
O PEF é um sistema de remuneração de motoristas, instituído legalmente no ano de 2012. A empresa que contratar um transportador autônomo deve obrigatoriamente efetuar o pagamento por meio desse sistema, a partir do depósito em conta corrente ou poupança, além dos demais meios previstos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A ANTT criou o Pagamento Eletrônico de Frete, que passou a permitir que empresas intermediadoras disponibilizassem um ponto para que as companhias contratantes e os motoristas contratados pudessem realizar a troca financeira. A instituição gera o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que identifica os contratos de frete, recebe o pagamento do serviço e repassa-o ao transportador em um cartão, que só pode ser usado em casas lotéricas ou caixas de bancos associados.
Como funciona na prática?
Para trabalhar com o PEF, sua empresa deve contratar uma companhia que atue como administradora eletrônica de pagamento. Isso deve ser feito diretamente no site da ANTT, onde você pode acessar uma lista com as organizações devidamente credenciadas. Essa condição viabiliza a fiscalização do cumprimento da norma. O pagamento pode ser feito via transferência bancária ou cartão.
Quais são as vantagens do PEF?
A implementação do Pagamento Eletrônico de Frete trouxe praticidade para as empresas que necessitam entregar as suas cargas em qualquer região do Brasil. Também foi benéfica para os caminhoneiros que preferem trabalhar de modo autônomo. Veja a seguir quais são as principais vantagens proporcionadas pelo PEF.
Regulariza o motorista autônomo
Segundo um levantamento da ANTT, o Brasil tem 538.663 caminhoneiros autônomos. Com a criação do Pagamento Eletrônico de Frete, esses profissionais passam a trabalhar formalmente e contribuem para o INSS, tendo seus direitos preservados. Esse sistema também permite que o motorista comprove sua renda, o que é requisito para solicitar um cartão de crédito, financiar um automóvel e outras atividades.
Otimiza a relação entre embarcadores e transportadores
A adesão ao PEF gera maior transparência entre a empresa contratante e o caminhoneiro. Uma vez que todos os dados do serviço e pagamento ficam devidamente registrados e são homologados, é possível reduzir brechas para fraudes e erros. Assim, esse modelo contribui para a confiança entre as partes e a segurança da parceria.
O descumprimento do Pagamento Eletrônico de Frete acarreta multas, com valores de 500 a 10.500 reais, a depender da gravidade da infração. A penalidade pode ser aplicada à empresa contratante e ao caminhoneiro, se comprovado que foi conivente com a situação. Por outro lado, ao cumprir o PEF, a sua organização pode ter maior controle do serviço prestado pelo motorista, que também fica mais seguro.
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